| Legislação do Brasil |
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ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde |
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http://www.anvisa.gov.br |
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A finalidade institucional da Agência é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção de produtos e serviços. O site possui um sistema de banco de dados de Regulamentos de âmbito federal chamado VISALEGIS. |
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CVE - Centro de Vigilância Epidemiológica |
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http://www.cve.saude.sp.gov.br/htm/dta_menu.htm |
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Informa sobre doenças transmitidas por água e alimentos e fornece dados estatísticos.
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INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial |
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http://www.inmetro.gov.br/ |
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O Inmetro objetiva fortalecer as empresas nacionais, aumentando sua produtividade por meio da adoção de mecanismos destinados à melhoria da qualidade de produtos e serviços, através da metrologia e da qualidade. |
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MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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http://www.agricultura.gov.br |
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O Ministério da Agricultura tem a missão de formular as políticas para o desenvolvimento do agronegócio, integrando os aspectos tecnológicos, organizacionais e ambientais. Possui o sistema SISLEGIS – Sistema de Legislação Agrícola Federal. |
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Ministério da Justiça |
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http://www.mj.gov.br/DPDC/servicos/legislacao/cdc.htm |
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Fornece o link para o Código de Defesa do Consumidor |
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| Legislação e Normas Internacionais |
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Codex Alimentarius |
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http://www.codexalimentarius.net/web/index_en.jsp |
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Criado em 1963 pela FAO e WHO para desenvolver normas, guias e textos, como o Código de Boas Práticas, através do Programa de Normas para Alimentos FAO/WHO. |
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FDA – Food and Drug Adminstration |
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http://www.fda.gov/default.htm |
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O FDA pertence ao Departamento de Saúde e Serviços dos EUA e é responsável pelo regulamento de alimentos, doenças veiculadas aos alimentos, nutrição, medicamentos, entre outros.
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ISO - International Organization for Standardization |
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http://www.iso.ch |
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ISO é uma organização não-governamental que conta com representantes de Instituições de Normas Nacionais de 157 países, com sede em Genebra, Suíça, onde o sistema é coordenado. |
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| Normas Nacionais |
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ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas |
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http://www.abnt.org.br/home_new.asp |
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Fundada em 1940, a ABNT é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É membro fundador da ISO (International Organization for Standardization). |
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| Parceiros |
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DNV certificação |
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http://www.dnv.com.br/ |
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A DNV possui uma abordagem exclusiva para as auditorias de Sistemas de Gestão, o Risk Based Certification, que propõe a identificação das áreas que são mais críticas para as suas operações. |
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ITAL - Instituto de Tecnologia de Alimentos |
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http://www.ital.sp.gov.br |
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Instituição de pesquisa, desenvolvimento e assistência tecnológica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo. |
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Unicamp |
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http://www.fea.unicamp.br/ |
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Universidade Estadual de Campinas e FEA - Faculdade de Engenharia de Alimentos |
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